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Description: A taxa criada pelo projeto de lei (Nº 1046/2015) aprovado na Alerj (veja nota do blog aqui) será questionado por bancas de advocacia já contratadas pelas petroleiras que operam no

A taxa criada pelo projeto de lei (Nº 1046/2015) aprovado na Alerj (veja nota do blog aqui) será questionado por bancas de advocacia já contratadas pelas petroleiras que operam no Brasil.

Os petroleiras acusam o governo estadual de agir com objetivos meramente arrecadatório, numa normatização que consideram ilegal e inconstitucional. Alegam ainda a violação do princípio da referibilidade do artigo 145 da Constituição Federal que se refere à razoabilidade entre valore arrecadado (estimado em R$ 1,8 bilhão anual) e o custo da atividade estatal com a fiscalização.

Questionam ainda que a cobrança do bônus de assinatura do contrato de exploração, royalties e particip




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